Declaração de Rectificação N.º 6/2009, de 27 de Julho
"Rectifica a Portaria n.º 56/2009, de 8 de Julho, que regulamen..."

Despacho Normativo N.º 52/2009, de 27 de Julho
"Altera o Despacho Normativo n.º 205/95, de 14 de Setembro. (Ap..."

Declaração N.º 3/2009, de 27 de Julho
"Publica os Mapas IV, V, VI, VII, VIII e IX modificados em virt..."